Audiência Pública - CRT-RS e CFT debatem PLC 39/2020 NA Assembleia Legislativa

Representando o Conselho Federal dos Técnicos Industriais – CFT, Ricardo Nerbas destacou que o PLC foi apresentado pelo Deputado Paparico a pedido dos Técnicos Industriais e é uma mera adequação da Lei Kiss

No dia 27 de junho de 2022, às 14h, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul ocorreu a Audiência Pública na Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e  Turismo para debater o PLC 39/2020, deputado Paparico Bacchi (PL). A matéria, que já está na pauta de votações do plenário altera a Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no RS. A mesa principal contou com a participação do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do RS – CRT-RS, do Conselho Federal dos Técnicos Industriais – CFT, Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo do RS – CAAU-RS, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia s- CREA-RS e a Associação dos Familiares das Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM).

Mediador da audiência pública, o Deputado Paparico Bacchi esclareceu que os Técnicos Industriais não tem relação com a tragédia na boate Kiss, ocorrida em 2013, em Santa Maria, nem com o incêndio na Secretaria de Segurança Pública, no ano passado. Paparico explicou também, ao longo da audiência, que a proposta não teve sua tramitação abreviada para chegar ao plenário, já que foi apresentada em 2020, tendo sido aprovada nas comissões de Constituição e Justiça; de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado; e de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo. Ainda disse que a matéria foi proposta dentro do que prevê a legislação federal que dispõe sobre o exercício de técnico industrial de nível médio, citada na emenda por ele apresentada ao projeto. 

Representando o Conselho Federal dos Técnicos Industriais – CFT, Ricardo Nerbas destacou que o PLC foi apresentado pelo Deputado Paparico a pedido dos Técnicos Industriais e é uma mera adequação da Lei Kiss, já que até 2018 os técnicos faziam parte do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do RS (Crea/RS) e depois migraram para o novo conselho criado. Nerbas declarou que o conteúdo da Lei Kiss não é alterado. "O que pedimos é uma mera adequação, não uma alteração nem uma flexibilização da Lei Kiss", enfatizou. Segundo ele, sem a inclusão dos profissionais de nível médio, a lei estaria inconstitucional, já que os técnicos teriam atribuição e habilitação para realizar as atividades relacionadas ao Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI). Ele assegurou que essa função é desempenhada pelos técnicos em outros estados da União e que o PLC irá corrigir essa injustiça profissional, além de trazer segurança jurídica à Lei Kiss. O dirigente deixou claro de que os técnicos não podem e nem fizeram o PPCI da Boate Kiss, tragédia que vitimou centenas de jovens no RS, e chamou a atenção dos conselhos profissionais para que fiquem ao lado da verdade. “Os técnicos só querem realizar o que está dentro das suas atribuições”, finalizou.

Maurício Flores, gerente geral CRT-RS, relatou Técnicos Industriais fizeram parte do CREA-RS por 32 anos e por esse tempo realizaram ARTs para PPCIs e foram fiscalizados por este conselho. “Em algumas vezes foi dito que essa ART não tem validade, mas uma vez baixada no sistema profissional quer dizer que foram fiscalizadas para serem parte do acervo profissional dos profissionais. Com a criação do novo sistema elas foram migradas ao nosso sistema”, relatou.

O professor Ramon Hans, presidente da Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha também se pronunciou. Ressaltou as capacidades dos estudantes técnicos que necessitam cobrir 720h de estágio obrigatório durante sua formação, o que é superior à dos engenheiros e arquitetos. “Me alio a proteção. Nenhuma instituição de ensino cria um profissional por completo. A lei não permite que o técnico faça todos projetos das suas atribuições”, afirmou. Para Hans faltam profissionais no mercado. Segundo ele, temos muitos prédios públicos, inclusive escolas, sem PPCI porque não há engenheiro e arquiteto suficiente. Cesar borges, Presidente do Sindicato dos Técnicos Industriais do RS - SINTEC-RS também se manifestou: “Nós queremos só justiça. Parece que o que está sendo discutido é a criação da profissão de técnico. Ela já foi criada. Só queremos o direito que nos foi tirado”, compartilhou.

Representando o Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo do RS, Ednezer Flores defendeu o diálogo construtivo entre os participantes da audiência para a melhoria do texto do PLC. Ele informou que, da forma como está, o órgão é contra o projeto, já que entra na esfera das atribuições profissionais. Já a presidente do CREA-Rs,  Nancy Walter Nanci Walter, alertou sobre a inconstitucionalidade do PLC porque ele trata das atribuições profissionais e isso não seria uma competência dos Legislativos estaduais e sim do federal. Ela usou parte do seu tempo para passar um vídeo do ex- deputado Adão Villaverde onde ele demonstra contrariedade na mudança da lei. 

Também se manifestaram vários conselheiros do CRT-RS, dirigentes de entidades e o  presidente da Associação dos Familiares das Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM), Flavio Silva.

Depois de mais de três horas de debate o autor do projeto e também proponente da audiência anunciou a retirada da matéria da pauta de votações da sessão desta terça-feira (28), permanecendo na lista geral de matérias aptas à deliberação do plenário. Paparico também informou que nova reunião sobre o assunto deve ocorrer no dia 12 de julho. 

Participaram da audiência os deputados Giuseppe Riesgo (Novo) e Zé Nunes (PT), presidente da comissão que promoveu a audiência.